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//-->Olá, meus amigos!A  Súmula  575  do  STJ,  publicada  ontem,  estabelece  que  “constitui  crime  a  conduta  de  permitir,  confiar  ouentregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquerdas situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de danoconcreto na condução do veículo”. Assim, temos um crime de perigo abstrato!Imaginem  que  João,  habilitado  para  dirigir,  empresta  o  veículo  automotor  para  Maria,  que  não  possuihabilitação  mas  sabe  dirigir  corretamente,  e  essa  vem  a  ser  detida  conduzindo  o  veículo,  sozinha.João  responderá  por  ter  emprestado  o  veículo  automotor  a  pessoa  não  habilitada(art.310 doCTB), independente de ter gerado perigo de dano, já Maria só responderá (art. 309) pelo crime caso esteja em via pública e gerando perigo de dano.Meus  amigos,  todas  essas  novidades,  bem  como  as  atualizações  (Decreto  8.668/16,  Lei  13.290/16  e  Lei13.281), que já estão em vigor, já foram inseridas nos meus cursos. Seguem os links abaixo:LEGISLAÇÃO RELATIVA AO DPRF P/ PRF – POLICIAL – 20161000 QUESTÕES COMENTADAS – LEGISLAÇÃO RELATIVA AO DPRF P/ PRF – POLICIAL – 20161000 QUESTÕES COMENTADAS – LEIS PENAIS EXTRAVAGANTES, DIR PENAL E DIR. PROCESSUALPENAL P/ PRF 2016 [ Pobierz całość w formacie PDF ]