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//-->;-:~·•;.·~···~·>.i',:'"~..'•~..RODRIGO DA CUNHA LIMA FREIREMAURÍCIO FERREIRA CUNHA·..'·;.'.::~:~:···..,NOVOPROCESSOCIVIL6aediçãorevista, ampliada e atualizadaCODIGO DEpara concursosDOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E QUESTÕES DE CONCURSOS2016);1]UsPODIVMEDITORAf1www.editorajuspodivm.com.brAPRESENTAÇÃO DA COLEÇÃOA coleção O)DIGOS E CONSTITUIÇÃO PARA CONCURSOS foi pensada paraauxiliar o candidato a alcançar o seu grande objetivo: passar em um concurso público.Para isso, reunimos professores renomados, experiemesc,acima de tudo, didáticos, paracompor o time de autores dessa coleção inovadora.A ideia era Etzer algo que complementasse o estudo.Um material no qual o candidato pudesse confiar o seu tempo final de preparação e/oudedicar o seu momenro de revisão daquilo que foi estudado.Assim, definimns a didática que acreditamos ser a ideal:Artigo de leiEDITORA.JusPODIVMwww.editorajuspodivm.com.brRua Mato Grosso. 175- Pituba, CEP: 41830·t51 -Salvador- BahiaTel: (71) 3363-8617IFax: (71) 3363-5050Breves comenráriosSúmulas do STF c do STJ referentes ao arrigoInformativos recentes do STF e do STJ referentes ao arrigoQuestôes de concursos referentes ao artigoO leitor, assim, temàsua disposição, de f.:mna organizada, um pouco de tudo o que eleprecisa para passar no concurso desejado: lei, doutrina, jurisprudência e questôes.Não bastasse isso, rodos os livros possuem, além da cor b;bica, outra cor para destacaras principais partes dos comentários, proporcionando uma lciwra mais agradável e ajudandoa memorização do assunto.A cada edição aumentamos e melhoramos os comendrios dos artigos c, principalmente,revisamos a jurisprudência e as questões de concursos, de forma a sempre oferecer ao candi-dato o material mais atualizado possível.Dada a receptividade dos leitores, acreditamos que estamos conseguindo obter êxitonessa empreitada.·E-mail: fale@editorajuspodivm.com.brCopyright: Edições JusPODIVMConselho Editorial: Dirley da Cunha Jr., Leonardo de Medeiros Garcia, Fredie Didier Jr., José Henrique Mouta,José Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardt Júnior, Nestor Távora, Robério Nunes Filho, Roberval Rocha FerreiraFilho, Rodolfo Pamplona Filho, Rodrigo Reis MazzeieRogério Sanches Cunha.Capa: Rene Bueno e Daniela Jardim(www.buenojardim.com.br)Diagramação: Cendi Coelho(cendicoelho@gmail.com)C669Novo Código de Processo Civil - CPC para concursos: Doutrina, Jurisprudência equestões de concursosIcoordenador Ricardo Didier - 6. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador:Juspodivm, 20!6.1.!84 p. (Códigos e Constituição para Concursos)ISBN 978-85-442-1134-21. Legislação. Direito Processual Civil. I. Freire, Rodrigo da Cunha Lima.11.Cunha, MaurícioFerreira. 111. Bonelli, Renato Medrado- Colaborador. IV. Titulo.CDD 340.5Boa sorte!RICARDO DIDIERTodos os direitos desta edição reservadosàEdições JusPODIVM.EditorEditora jusPodivmÉterminantemente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo,sem a expressa autorização do autor e da Edições JusPODIVM. A violação dos direitos autorais caracterizacrime descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis.SOBRE OS AUTORESRODRIGO DA CUNHA LIMA FREIREMestre e DouraremDireito Processual Civil pela PUC/SP. Professor de Direito Proces-sual Civil da FMU e da Rede de Ensino LFG. Membro do IBDP- Instituto Brasileirode Direito Processual, do CEAPRO - Centro de Estudos Avançados de Processo, daABDPro- Associação Brasileira de Direito Processual e da ANNEP -Associação Nortee Nordeste de Professores de Processo. Advogado.MAURÍCIO FERREIRA CUNHAJuiz de Direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Mestre em Direito ProcessualCivil (PUC/Campinas). Doutor em Direito Processual (PUC/Minas). Professor doscursos de Graduação e Pós-graduação "Lato Sensu" (PUC/Minas). Professor de DireitoProcessual Civil do Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS). Membro do IBDP.!Vlembro do CEAPRO.Colaborador:RENATO MEDRADO BONELLIProfessor de Direito Constitucional e Tributário. Mestre em Direito Público pela Uni-versidade Federal da Bahia- UFBA. Pós-graduado em Direito Tributário pelo InstitutoBrasileiro de Estudos Tributários- IBET. Graduado pela Universidade Católica doSalvador- UCSAL. Advogado.SUMÁRIOCÓDIGO PROCESSUAL CIVIL.............................15TÍTULO 111 - DA INTERVENÇÃODE TERCEIROS...................................................185+CAPÍTULO 1- DA ASSISTÊNCIA .....................185LIVRO I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ..TÍTULO ÚNICO - DAS NORMASFUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DASNORMAS PROCESSUAIS....................................15SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES COMUNS.............. .185SEÇÃO 11- DA ASSISTÊNCIA SIMPLES .........188SEÇÃO 111 - DA ASSISTÊNCIALITISCONSORCIAL .........................................19015+CAPÍTULO I - DAS NORMASFUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL...15394444+CAPÍTULO 11- DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE .....191+CAPÍTULO 111 - DO CHAMAMENTO AOPROCESSO........ . ..... ..... . ........................200+CAPÍTULO 11 -DA APLICAÇÃO DASNORMAS PROCESSUAIS .... ..... ..LIVRO 11 - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL ........ ....TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO.............TÍTULO 11 - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃONACIONAL E DA COOPERAÇÃOINTERNACIONAL................................................+CAPÍTULO V- DO AMICUS CURIAE ...............206TÍTULO IV - DO JUIZ EDOS AUXILIARES DA JUSTIÇA ...........................208+CAPÍTULO I - DOS PODERES,DOS DEVERES E DARESPONSABILIDADE DO JUIZ........................208E DA SUSPEIÇÃO...........................................21757+CAPÍTULO 11 - DOS IMPEDIMENTOS+CAPÍTULO I - DOS LIMITES DAJURISDIÇÃO NACIONAL.............. ..................576363+CAPÍTULO 11- DA COOPERAÇÃOINTERNACIONAL.............................SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS .....SEÇÃO 111 - DA CARTA ROGATÓRIA .... ...........SEÇÃO IV- DISPOSIÇÕES COMUNS ÀSSEÇÕES ANTERIORES ...................................+CAPÍTULO 111- DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA224SEÇÃO 1- DO ESCRIVÃO, DO CHEFE DESECRETARIA E DO OFICIAL DE JUSTIÇA........225SEÇÃO 11- DO PERITO ...................................232SEÇÃO 111- DO DEPOSITÁRIOE DO ADMINISTRADOR.................................. 236SEÇÃO IV- DO INTÉRPRETEE DO TRADUTOR...........................................238SEÇÃO V- DOS CONCILIADORESE MEDIADORES JUDICIAIS .............................2417071TÍTULO 111- DA COMPETÊNCIA INTERNA........... 74+CAPÍTULO I -DA COMPETÊNCIA................... 74SEÇÃO 1- DISPOSIÇÕES GERAIS ..... .............74+CAPÍTULO 11- DA COOPERAÇÃO NACIONAL ..111TÍTULO V- DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...............250TÍTULO VI- DA ADVOCACIA PÚBLICA...............258TÍTULO VIl -DA DEFENSORIA PÚBLICA............261LIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAIS................264TÍTULO 1- DA FORMA, DO TEMPO E DOLUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS......................264LIVRO 111 -DOS SUJEITOS DO PROCESSO........113TÍTULO I - DAS PARTES E DOSPROCURADORES ...............................................113+CAPÍTULO 1- DA CAPACIDADEPROCESSUAL................................................113SEÇÃO IV- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA .....159++CAPÍTULO111-DOS PROCURADORES ...........+CAPÍTULO IV- DA SUCESSÃO DAS165CAPÍTULO 1- DA FORMADOS ATOS PROCESSUAIS.............................. 264SEÇÃO 1- DOS ATOS EM GERAL ................... 264SEÇÃO 11- DA PRÁTICA ELETRÔNICADE ATOS PROCESSUAIS ................................ 2729PARTES E DOS PROCURADORES...................171TÍTULO 11 -DO LITISCONSÓRCIO ....................... 175SEÇÃO111-DOS ATOS DAS PARTES .............. 276SEÇÃO IV - DOS PRONUNCIAMENTOSDO JUIZ.... ......... ....... .. ...................... ..... 278SEÇÃO V- DOS ATOS DO ESCRIVÃOOU DO CHEFE DE SECRETARIA .................... 281TÍTULO I- DO PROCEDIMENTO COMUM ........... 398+ CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS.............. 398SEÇÃO VIl- DA PROVA DOCUMENTAL .......... 496SUBSEÇÃO I - DA FORÇA PROBANTEDOS DOCUMENTOS ....................................... 496SUBSEÇÃO11 -DA ARGUIÇÃODE FALSIDADE ............................................... 514SUBSEÇÃO111 -DA PRODUÇÃODA PROVA DOCUMENTAL .............................. 516SEÇÃO VIII- DOS DOCUMENTOSELETRÕNICOS ............................................... 521SEÇÃO IX- DA PROVA TESTEMUNHAL ......... 522SUBSEÇÃO I - DA ADMISSIBILIDADE EDO VALOR DA PROVA TESTEMUNHAL ........... 522SUBSEÇÃO11-DA PRODUÇÃO DA PROVATESTEMUNHAL.............................................. 528SEÇÃO X- DA PROVA PERICIAL. ................... 538SEÇÃO XI - DA INSPEÇÃO JUDICIAL............. 550+CAPÍTULO VI -+CAPÍTULO11 -DA PETIÇÃO INICIAL ..SEÇÃO I - DOS REQUISITOS DA PETIÇÃOINICIAL................ . . .......... ... .... ..... . 399399OCUMPRIMENTODE SENTENÇA QUE RECONHEÇA AEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER,DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA . .... 641SEÇÃO I - DO CUMPRIMENTO DESENTENÇA QUE RECONHEÇA AEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZEROU DE NÃO FAZER ......................................... 641SEÇÃO11 -DO CUMPRIMENTO DESENTENÇA QUE RECONHEÇA AEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DEENTREGAR COISA ......................................... 647+CAPÍTULO li - DO TEMPO E DO LUGARDOS ATOS PROCESSUAIS .............................. 285SEÇÃO1-DO TEMPO .................................... 285SEÇÃO11 -DO LUGAR................................... 288SEÇÃO11 -DO PEDIDO ..................... ... ........ 406SEÇÃO111 -DO INDEFERIMENTO DAPETIÇÃO INICIAL ........................................... 413+CAPÍTULO111 -DA IMPROCEDÊNCIALIMINAR DO PEDIDO ..................................... 417+CAPÍTULO111-DOS PRAZOS ......................... 289SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS .................. 289SEÇÃO11-DA VERIFICAÇÃO DOSPRAZOS E DAS PENALIDADES ....................... 301TÍTULO11 -DA COMUNICAÇÃODOS ATOS PROCESSUAIS.................................. 304+CAPÍTULO IV- DA CONVERSÃO DA AÇÃOINDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA ................... 421+CAPÍTULO V- DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO ................... 421TÍTULO111 -DOS PROCEDIMENTOSESPECIAIS ......................................................... 647++CAPÍTULO VI- DA CONTESTAÇÃO ................. 424CAPÍTULO I - DA AÇÃO DECONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ................... 647DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.. 656+CAPÍTULO I- DISPOSIÇÕES GERAIS .............. 304+CAPÍTULO 11- DA CITAÇÃO ............................ 307+CAPÍTULO VIl - DA RECONVENÇÃO.. ............ 434+ CAPÍTULO VIII - DA REVELIA............ ............ 437+CAPÍTULO11 -+CAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DACOISA JULGADA............................................ 552SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS.................. 552SEÇÃO11 -DOS ELEMENTOS E DOSEFEITOS DA SENTENÇA ................................. 563SEÇÃO111-DA REMESSA NECESSÁRIA ........ 578SEÇÃO IV - DO JUL?AMENTOD~SAÇÕES RELATIVAS AS PRESTAÇOES DEFAZER, DE NÃO FAZER E DE ENTREGARCOISA ........................................................... 583SEÇÃO V- DA COISA JULGADA .................... 588+CAPÍTULO111 -DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS.. 660SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS .................. 660SEÇÃO 11- DA MANUTENÇÃO E DAREINTEGRAÇÃO DE POSSE ....................... .... 665SEÇÃO111-DO INTERDITO PROIBITÓRIO ....... 668++CAPÍTULO111-DAS CARTAS .......................... 335CAPÍTULO IV - DAS INTIMAÇÕES .................. 342+CAPÍTULO IX- DAS PROVIDÊNCIASPRELIMINARES E DO SANEAMENTO .............. 440SEÇÃO1-DA NÃO INCIDÊNCIA DOSEFEITOS DA REVELIA .................................... 440SEÇÃO11 -DO FATO IMPEDITIVO,MODIFICATIVO OU EXTINTIVODO DIREITO DO AUTOR ................................. 441SEÇÃO111-DAS ALEGAÇÕES DO RÉU ........... 442TÍTULO 111 - DAS NULIDADES............................ 349TÍTULO IV- DA DISTRIBUIÇÃOE DO REGISTRO ................................................. 358TÍTULO V- DO VALOR DA CAUSA ...................... 362LIVRO V- DA TUTELA PROVISÓRIA.................. 366TÍTULO1-DISPOSIÇÕES GERAIS ...................... 366TÍTULO11 -DA TUTELA DE URGÊNCIA............... 372+CAPÍTULO IV- DA AÇÃO DE DIVISÃOE DA DEMARCAÇÃO DE TERRASPARTICULARES ............................................. 669SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS .................. 669SEÇÃO11-DA DEMARCAÇÃO ....................... 671SEÇÃO111-DA DIVISÃO................................. 677+CAPÍTULO X- DO JULGAMENTOCONFORME O ESTADO DO PROCESSO .......... 443SEÇÃO1-DA EXTINÇÃO DO PROCESSO ........ 443SEÇÃO 11- DO JULGAMENTOANTECIPADO DO MÉRITO .............................. 445SEÇÃO111-DO JULGAMENTqANTECIPADO PARCIAL DO MERITO ................ 447SEÇÃO IV- DO SANEAMENTO E AORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ...................... 449+CAPÍTULO XIV- DA LIQUIDAÇÃO DESENTENÇA .... ............................................... 598TÍTULO11-DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA .. 603+CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS..............+CAPÍTULO11-DO PROCEDIMENTO DA+CAPÍTULO111-DO PROCEDIMENTO DA372+CAPÍTULO V- DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃOPARCIAL DE SOCIEDADE............................... 684TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EMCARÁTER ANTECEDENTE.............................. 376TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EMCARÁTER ANTECEDENTE .............................. 381TÍTULO111-DA TUTELA DA EVIDÊNCIA ............. 388LIVRO VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃOE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO ......................... 391TÍTULO I - DA FORMAÇÃO DO PROCESSO ........ 391TÍTULO11 -DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ...... 392TÍTULO 111 - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO......... 397LIVRO I - DO PROCESSO DECONHECIMENTO E DOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA .......................... 39810+CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS.............. 603+CAPÍTULO li - DO CUMPRIMENTOPROVISÓRIO DA SENTENÇA QUERECONHECE A EXIGIBILIDADE DEOBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA ....... 613+CAPÍTULO VI- DO INVENTÁRIO E DAPARTILHA ...................................................... 691SEÇÃO I- DISPOSIÇÕES GERAIS .................. 691SEÇÃO 11 -DA LEGITIMIDADE PARAREQUERER O INVENTÁRIO ............................ 693SEÇÃO111-DOINVENT~RIANTEE DASPRIMEIRAS DECLARAÇOES ........................... 695SEÇÃO IV- DAS CITAÇÕES E DASIMPUGNAÇÕES.............................................. 702SEÇÃO V- DA AVALIAÇÃO E DOCÁLCULO DO IMPOSTO................................. 705SEÇÃO VI- DAS COLAÇÕES ......................... 709SEÇÃO VIl- DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS .. 710SEÇÃO VIII- DA PARTILHA............................ 713SEÇÃO IX- DO ARROLAMENTO.................... 72011+CAPÍTULO XI- DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO EJULGAMENTO ......................... 453+CAPÍTULO XII- DAS PROVAS ........................ 463SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS .................. 463SEÇÃO11 -DA PRODUÇÃOANTECIPADA DA PROVA................................ 475SEÇÃO111-DA ATA NOTARIAL ....................... 478SEÇÃO IV- DO DEPOIMENTO PESSOAL ........ 478SEÇÃO V- DA CONFISSÃO ............................ 483SEÇÃO VI - DA EXIBIÇÃO DEDOCUMENTO OU COISA ................................ 488+CAPÍTULO111-DO CUMPRIMENTODEFINITIVO DA SENTENÇA QUERECONHECE A EXIGIBILIDADE DEOBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA ....... 620+CAPÍTULO IV- DO CUMPRIMENTODE SENTENÇA QUE RECONH_EÇA AEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇAO DEPRESTAR ALIMENTOS................................... 630+CAPÍTULO V- DO CUMPRIMENTODE SENTENÇA QUE RECONH_EÇA AEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇAO DE PAGARQUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA..... 637 [ Pobierz całość w formacie PDF ]